A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (26) o projeto que autoriza o Conselho Monetário Nacional a definir limites para pagamentos em espécie. A proposta, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), integra um esforço para fortalecer mecanismos de combate à lavagem de dinheiro. O texto segue para votação suplementar na própria comissão antes de avançar no Congresso.
O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e delega ao CMN, após consulta ao Coaf, a tarefa de estabelecer valores máximos e regras para o uso de dinheiro vivo, inclusive em operações feitas por meio de cheques e boletos. A proibição total de pagamentos em espécie em transações imobiliárias, já aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, foi mantida.
A versão original tentava impor limites diretamente em lei, como o veto a pagamentos acima de 10 mil reais em espécie e restrições à posse e circulação de grandes quantias. O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), suprimiu esses pontos ao defender que normas desse tipo precisam ser flexíveis e atualizadas por órgão técnico, não engessadas pelo Congresso.
O texto inicial também detalhava valores específicos: proibição de pagamentos comerciais ou profissionais acima de 10 mil reais em espécie; vedação ao pagamento de boletos em dinheiro vivo acima de 5 mil reais; restrição à circulação de valores superiores a 100 mil reais sem comprovação de origem e destino; e limite máximo de 300 mil reais para a posse de dinheiro vivo, salvo justificativas formais. O descumprimento das regras implicaria multa e confisco, com recursos destinados ao Coaf.