O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que reduz as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O PL 2.162/2023 passou por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, e segue para sanção do presidente da República.
Conhecida como PL da dosimetria, a proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella e teve relatoria do senador Esperidião Amin. O texto havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça.
Para evitar que a redução de penas alcançasse outros crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas, o relator acatou emenda do senador Sergio Moro, restringindo o benefício exclusivamente aos envolvidos nos atos golpistas. A mudança foi tratada como emenda de redação, o que impediu o retorno da matéria à Câmara.
Na prática, o projeto permite a redução da pena final de réus condenados por múltiplos crimes decorrentes do mesmo ato antidemocrático, inclusive em processos já julgados ou ainda em tramitação sobre a tentativa de golpe em 2022 e 2023.
O texto também cria redutor de um terço a dois terços para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha atuado como organizador ou financiador dos atos.
A proposta altera a Lei de Execução Penal e reduz os percentuais exigidos para progressão de regime. A regra geral passa a ser o cumprimento de 1/6 da pena em regime fechado. Reincidentes deverão cumprir 20%. Pela legislação atual, os percentuais são de 25% para réus primários e 30% para reincidentes.