O mesmo PCdoB que votou em peso pela indicação de Daniel Brandão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) agora pede seu afastamento do cargo de conselheiro no Supremo Tribunal Federal (STF). A sigla protocolou nesta segunda-feira (10) uma reclamação alegando irregularidades na nomeação, como suposta falta de experiência profissional exigida pela Constituição Federal. A ironia política do caso é que, em 15 de fevereiro de 2023, o próprio PCdoB, por meio de seus deputados estaduais, apoiou integralmente a indicação de Brandão.
Na ocasião, o então presidente em exercício da Assembleia Legislativa, o comunossocialista Rodrigo Lago, promulgou o Decreto Legislativo nº 003/2023, que oficializou a indicação para a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim. Lago afirmou que Brandão preenchia todos os requisitos legais e teve seu nome aprovado pelo Plenário. A nomeação foi feita pela governadora em exercício Iracema Vale, enquanto o governador Carlos Brandão e o vice Felipe Camarão estavam em missão internacional.
A petição sustenta que Daniel Brandão não cumpriria o requisito de dez anos de exercício da advocacia e acusa o conselheiro de ter apresentado documentação incompatível com o tempo de atuação necessário. O partido pede a nulidade do processo de escolha e a abertura de investigação pela Procuradoria-Geral da República para apurar eventuais ilícitos.
O debate sobre os critérios de nomeação para os Tribunais de Contas, contudo, é considerado superado pelo STF, que já reconheceu a autonomia dos parlamentos estaduais para definir suas indicações. Curiosamente, o relator da atual ação é o ministro Flávio Dino que, quando governador, indicou Marcelo Tavares ao TCE sem as mesmas exigências rigorosas que agora o partido pelo qual militou historicamente levanta contra o conselheiro em questão.