A Justiça do Maranhão anulou todas as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís por condução de veículos “não registrados e não licenciados”. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, reconheceu que o município vinha aplicando o dispositivo da lei que trata do assunto de forma indevida para autuar veículos apenas com o licenciamento vencido.
Na sentença, o magistrado afirmou que a conduta dos motoristas “não se amolda ao tipo infracional do artigo 230, V, do CTB”, e que a tipificação correta seria a do artigo 232, referente a infração leve. O juiz também criticou o uso de videomonitoramento sem sinalização adequada e a aplicação de múltiplas multas no mesmo dia, o que configuraria abuso fiscalizatório. “A sistemática de autuações em massa, com viés predominantemente arrecadatório, configura desvio de finalidade e lesão à moralidade administrativa”, pontuou.
O Município de São Luís foi condenado a corrigir seu sistema de autuação, sinalizar corretamente as vias com câmeras e registrar nos autos de infração a forma de constatação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
Confira a íntegra da decisão