O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a redistribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados que vinha sendo discutida no Congresso Nacional. Com a decisão em caráter liminar, o número de deputados federais deve permanecer o mesmo das eleições de 2022 para o ano que vem: 513 parlamentares. O veto de Fux foi proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38.
Em agosto de 2023, o STF havia reconhecido a omissão do Legislativo em editar uma lei complementar para revisar a quantidade de vagas, conforme exige a Constituição Federal, e concedeu prazo de dois anos para a aprovação da norma. O Congresso chegou a aprovar, em junho deste ano, uma proposta que aumentava o número de deputados de 513 para 531, mas o texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula, no mês seguinte.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, solicitou ao Supremo o reconhecimento do cumprimento parcial da decisão e a manutenção do número atual de cadeiras, sob o argumento de garantir segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças nas regras do pleito no mesmo ano de sua realização.
Fux destacou que o processo legislativo ainda não foi concluído, já que o veto presidencial não foi analisado pelos parlamentares. Considerando a proximidade das eleições de 2026, o ministro decidiu suspender os efeitos da decisão anterior, mantendo a atual proporcionalidade entre os estados e permitindo que eventuais mudanças só valham a partir de 2030.
A liminar será submetida a referendo no Plenário Virtual do STF, para garantir que a deliberação seja concluída dentro do prazo legal.