A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) reagiu à proposta enviada pelo prefeito Eduardo Braide à Câmara Municipal para alterar a estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM). Em nota, a entidade classifica a iniciativa como um “grave risco ao erário”, afirma que não houve diálogo com a categoria e sustenta que o projeto foi elaborado de forma unilateral, contrariando orientação expressa do TCE, que orientou a medida, para que qualquer mudança fosse precedida de discussão técnica com os controladores municipais.
O principal ponto de contestação é a extinção da Central de Liquidação de Despesa (CLD), responsável pela análise técnica de conformidade de todos os pagamentos da Prefeitura. Atualmente, essa atribuição é exercida exclusivamente por auditores de controle interno, que são servidores efetivos.
Segundo a Aacim, a supressão dessa etapa fragiliza a segurança jurídica e a proteção dos recursos públicos, além de transferir a responsabilidade para secretarias que não dispõem de unidades de controle interno estruturadas com servidores concursados. A associação também afirma que já existe uma proposta de adequação do fluxo de despesas à Nova Lei de Licitações, que estaria paralisada na alta administração desde junho de 2024.
O embate é mais um entre o Executivo e os auditores fiscais ludovicenses, intensificada após decisões judiciais que reduziram salários acima do teto constitucional, derrubando vencimentos de cerca de R$ 37,5 mil para R$ 25 mil. O valor é regulado pelo salário do chefe do Executivo ludovicense. Braide, atualmente no posto, tenta segurar o aumento aprovado pela Câmara na Justiça.