O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar constitucional a nomeação de parentes para cargos políticos, desde que sejam observados critérios técnicos e de idoneidade moral. O entendimento, fixado no julgamento de um recurso extraordinário em pauta na Corte, reforça que a Súmula Vinculante nº13, editada em 2008, não se aplica a funções de natureza política, como as de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado.
A decisão, que será concluída na próxima quarta-feira (29), contou com votos favoráveis de Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça. Apenas Flávio Dino divergiu, defendendo que não devem existir exceções à proibição do nepotismo.
A posição do ministro o deixou isolado no plenário, inclusive em relação a Moraes, que já tomou decisões contrárias às nomeações, como em outubro de 2024, quando determinou o afastamento de familiares do governador Carlos Brandão de cargos públicos no Maranhão.
Dino, em sua intervenção, afirmou que “legalidade e afetos não combinam” e que “uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo, nem uma ceia de Natal”. A nova tese do STF, quando fixada, terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes no país.