O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão para tentar derrubar a lei que elevou seu salário de R$ 25 mil para R$ 38 mil. Em Recurso Extraordinário encaminhado ao presidente do TJ, a Procuradoria-Geral do Município pede que o caso siga ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de suspender novamente a Lei nº 7.729/2025, que recompõe o subteto remuneratório municipal.
No recurso, Braide afirma que o reajuste de 52% ultrapassa o subsídio do governador do Maranhão, fixado em R$ 33.006,39, e só fica abaixo do pago ao prefeito de São Paulo entre as capitais brasileiras. O prefeito sustenta que o aumento é incompatível com a realidade socioeconômica da população e calcula impacto anual de R$ 28.851.409,37.
“A relevância jurídica é inquestionável. A questão central envolve a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura e a exigência de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro para leis que gerem aumento de despesa”, diz o recurso. O documento afirma que a decisão que validou a Lei Municipal nº 7.729/2025 violou os artigos 29, V e VI, 37, caput e XI da Constituição e o Art. 113 do ADCT.
A peça atribui ao reajuste “potencial efeito cascata sobre o teto remuneratório de todo o funcionalismo” e alerta para um impacto capaz de “desviar recursos essenciais” e comprometer serviços públicos. “A validação de um aumento abrupto e desproporcional, sem o devido estudo prévio de impacto orçamentário e com vigência retroativa na mesma legislatura, estabelece um precedente perigoso que ameaça a saúde financeira do erário público”, sustenta Braide.