O Senado aprovou, no último dia 15, o projeto que criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens capazes de identificar vítimas de crimes ou acidentes, além de cadáveres.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSDB), o projeto altera os códigos Civil e Penal para ampliar a proteção à honra e à imagem das vítimas. A divulgação sem justa causa pode resultar em detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
O texto abre exceções quando houver consentimento da vítima ou quando a divulgação for necessária para a Justiça ou atender a interesse público devidamente justificado.
A proposta aprovada inicialmente pela Câmara previa reclusão de um a três anos. O relator no Senado, Marcelo Castro (MDB), reduziu a pena.
Como sofreu alterações, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.